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Jader inclui cidades com praias fluviais em lei de gestão própria

Uma proposta apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB) ao governo federal em 2017 virou lei e vai beneficiar diretamente cidades paraenses que têm praias fluviais. Naquele ano, a União transferiu para as prefeituras de todo o país a responsabilidade pela gestão das praias marítimas urbanas por 20 anos. Como as praias no Pará são, na maioria, fluviais, a medida acabou não beneficiando a maior parte dos municípios. Foi então que o senador apresentou ao governo a proposta de ampliar os benefícios também para cidades com praias fluviais, o que acabou sendo acatado em uma medida provisória e finalmente transformado em lei.

Com a responsabilidade de gestão transferida da União para os municípios, os prefeitos passaram a ser responsáveis pela geração de receitas advindas da exploração turística local. As prefeituras passam a ter o direito de autorizar e firmar contratos de permissão de uso das praias, como montagem de estruturas para eventos esportivos e culturais, além da instalação de quiosques ou outras estruturas para exploração de atividade econômica.

Até então, a autorização era exclusiva da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), o que fazia com que toda autorização tivesse uma tramitação mais lenta.

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