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Liminar da Justiça obriga empresa a garantir vale-alimentação escolar

O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PA) concedeu, na tarde desta sexta-feira (26), liminar solicitada pelo Governo do Pará com o objetivo de obrigar a empresa MeuVale Gestão Administrativa LTDA. a cumprir as obrigações contratuais de fornecimento do vale-alimentação a alunos da rede pública estadual de ensino. O benefício garante a alimentação dos estudantes durante a suspensão presencial das aulas em função da pandemia de Covid-19.O vale-alimentação escolar é uma iniciativa do Governo do Pará para garantir a merenda aos estudantes da rede pública estadualFoto: Alex Ribeiro / Ag.Pará

“Hoje o Estado obteve decisão favorável em uma ação ajuizada contra a empresa que fornece o vale-alimentação, após constatarmos que o contrato não vinha sendo cumprido a contento. Ingressamos com ação para que esta empresa regularizasse o serviço”, explicou Ana Carolina Paúl Peracchi, procuradora-geral adjunta do Contencioso.

A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral do Pará (PGE) na quinta-feira (25), cobrando o cumprimento do serviço contratado pelo Estado, após serem constatados atrasos no repasse de valores aos estabelecimentos da rede credenciada e a cobrança de taxas abusivas pelos referidos estabelecimentos. As pendências acabaram por gerar recusas dos cartões em determinados espaços comerciais, causando transtornos a alunos e familiares.

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