Municípios não podem contrariar lei federal sobre aplicativos, diz STF

Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira (9) que os municípios não podem contrariar a lei federal que regulamentou os serviços de motoristas particulares dos aplicativos Uber, Cabify e 99. A Corte também estabeleceu que qualquer proibição ou restrição aos aplicativos é inconstitucional.

As decisões foram tomadas a partir do encerramento do julgamento sobre a legalidade dos serviços de aplicativos. Ontem (8), por unanimidade, o STF decidiu que os municípios podem fiscalizar o serviço, mas não podem proibir a circulação dos motoristas.

O Supremo julgou ações contra leis de Fortaleza e de São Paulo proibindo a atuação dos motoristas. O caso foi julgado a partir de ações protocoladas pelo PSL e pela Confederação Nacional de Serviços (CNS).

OAB-PA contesta ataques de deputado federal contra presidente de comissão temática

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, vem a público contestar veementemente as declarações feitas por parlamentar federal paraense, na quais ataca de forma gratuita advogada e reconhecida defensora de direitos humanos.
Embora não tenha citado nominalmente a colega ou mesmo a OAB-PA, certo é que tais declarações somente comprovam sua profunda desinformação acerca da abordagem dos direitos humanos em relação à defesa da dignidade da pessoa humana, que constitui fundamento da República brasileira, pedra angular de nosso ordenamento jurídico e valor ético que inspira o padrão civilizatório universal.
Mais do que responder aos ataques despropositados, o que implicaria em nos nivelar à mediocridade alheia, o fato é oportuno para uma reflexão sempre necessária: Afinal, setenta anos após a adoção da Declaração Universal de Direitos Humanos, ainda perdura a ideia de qualquer pessoa ter direitos básicos, independentemente de sua cor, sexo, religião, opinião política ou ficha criminal, ainda enfrentar resistência expressada em frases como “direitos humanos é direito de bandido” ou “direitos humanos para humanos direitos”.
Não é verdadeira a afirmação de que a OAB-PA, entidades de direitos humanos, ativistas e militantes façam a defesa de criminosos. Os direitos humanos constituem nosso horizonte ético, que sob o fundamento da dignidade humana, afirma que nenhum de nós pode ser menos do que pessoa, menos do que humano, não podemos ser reduzido à coisa. Direitos humanos servem à proteção, à promoção e à reparação de nossa dignidade. O único requisito para possuir direitos humanos é ser humano, independentemente de raça, cor, credo, etnia, classe social, orientação sexual, opinião política ou se culpado ou inocente. Logo, não se tolera a tortura, a execução sumária, o racismo, a xenofobia e o discurso de ódio contra as minorias.
“Direitos humanos é coisa de polícia”, vez que segurança pública é direito humano. Afirmar o contrário é de uma profunda desonestidade intelectual, que tem servido à cruzada histórica contra os direitos humanos.
Ao contrário do que afirma o parlamentar, a OAB-PA nunca foi indiferente às violações de direitos humanos perpetradas contra os profissionais de segurança pública. É da ordem do dia, aliás, a manifestação pública em relação aos policiais mortos em serviço ou fora dele. Além disso, a OAB-PA, por meio da Comissão de Segurança Pública e da Comissão de Apoio às Famílias de Agentes de Segurança Vítimas da Violência, debate e preocupa-se com as condições de saúde ocupacional das diversas categorias que compõem nosso sistema de segurança, a fim de que a sociedade possa saber quantos policiais são mortos em serviço ou fazendo “bicos”, qual o índice de suicídios entre os policiais, o afastamento do serviço em virtude de adoecimento psíquico, uso abusivo de álcool e drogas, tendo em vista que a atividade policial situa-se entre as mais estressantes e perigosas do mundo.
O discurso que ataca os direitos humanos e seus defensores é prenhe do hálito podre herdado dos porões ideológicos da repressão política e, quando não combatido, converte-se num expediente perigoso e violento, porque transforma uma conquista civilizatória – segundo a qual todas as pessoas são portadoras de direitos – numa zombaria capaz de transformar a justa dor das vítimas, policiais ou não, numa onda de ódios, preconceitos e violências que acentua a guerra suja às periferias, com predileção sobre a juventude negra, que tornam-se frias estatísticas, vítimas do esquecimento e da dor incurável de pais e mães.
A OAB-PA não se intimida com discursos de ódio e exorta os advogados e advogadas a professar nosso juramento de defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, além de pugnar pela boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas, razão pela qual repudia as agressões e solidariza-se com a presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PA, Juliana Maria Zaire Fontelles de Lima, não só em razão da função por ela exercida na OAB-PA, mas porque a nós, advogados e advogadas, compete, dentre outros compromissos assumidos quando ingressamos na instituição, a defesa dos direitos humanos.

Piloto de MT que desapareceu após viajar ao PA fazia o 1º trabalho como profissional

Piloto Cleiton Figueiró Rodrigues, de 27 anos, está desaparecido — Foto: Facebook/ReproduçãoPiloto Cleiton Figueiró Rodrigues, de 27 anos, está desaparecido — Foto: Facebook/Reprodução

Piloto Cleiton Figueiró Rodrigues, de 27 anos, está desaparecido — Foto: Facebook/Reprodução

O piloto de Mato Grosso que está desaparecido há um mês depois de fazer uma viagem até o Pará fazia o primeiro trabalho como profissional.

Cleiton Figueiró Rodrigues, de 27 anos, desapareceu no dia 7 de abril, data em que a família registrou queixa sobre o desaparecimento na Polícia Civil e na Polícia Federal.

Ele é morador de Sinop, a 503 km de Cuiabá, e decolou no dia 1º de abril rumo a São Félix do Xingu (PA).

A família busca respostas sobre o sumiço de Cleiton, mas até agora as investigações não avançaram.

Cleiton viajou com um colega para transportar pessoas até a São Félix do Xingu, no pará. Foi o primeiro trabalho dele como piloto profissional.

Ao chegarem no Pará, Cleiton e o colega se hospedaram em um hotel por sete dias. Depois disso, o colega retornou até Sinop.

Desde então o piloto e o avião desapareceram. O último contato do piloto foi com a mulher dele. Por mensagem, ele dizia que sobrevoaria em uma região de mata e ficaria sem sinal de celular.

“O colega dele foi na minha mãe dizendo que o Cleiton tinha sofrido um acidente de avião e havia morrido. Ele afalou que era para abafar o caso, não divulgar na mídia e nem falar com a polícia, pois estávamos correndo risco de vida”, revelou a irmã do piloto, C ristiane Figueiró Rodrigues.

O passageiro retornou para Sinop e teria alegado que a mulher estava grávida e passou mal, por isso precisou voltar sozinho a Mato Grosso.Desde essa data Cleiton não foi mais visto e nem fez contato com a família. O avião conduzido por ele também não foi localizado.

O desaparecimento é investigado pela Polícia Civil e pela Polícia Federal em Mato Grosso.

Mega-Sena, concurso 2.149: ninguém acerta as seis dezenas e prêmio vai a R$ 275 milhões

Sorteio do concurso 2.149 da Mega-Sena aconteceu nesta quarta (8) — Foto: Marcelo Brandt/G1Sorteio do concurso 2.149 da Mega-Sena aconteceu nesta quarta (8) — Foto: Marcelo Brandt/G1

Sorteio do concurso 2.149 da Mega-Sena aconteceu nesta quarta (8) — Foto: Marcelo Brandt/G1

Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2.149 da Mega-Sena, realizado às 20h (horário de Brasília) desta quarta (8) em São Paulo (SP). O prêmio acumulou.

Veja as dezenas sorteadas: 21 – 23 – 37 – 44 – 46 – 48.

A quina teve 496 acertadores; cada um levará R$ 35.200,20. Outros 32.880 apostadores acertaram a quadra; cada um receberá R$ 758,57.

O próximo concurso (2.150) será no sábado (11). O prêmio está acumulado em R$ 275 milhões.

Governo corta 44% de verbas das Forças Armadas

Valter Campanato/Agência Brasil

Com uma crise deflagrada entre militares e “olavistas” no governo, o alto comando das Forças Armadas foi comunicado nesta terça-feira, 7, que precisará aumentar o contingenciamento inicialmente previsto nos recursos destinados à Defesa. Antes de 21%, agora o bloqueio será de 44% dos R$ 13,1 bilhões do orçamento da área, o equivalente a R$ 5,8 bilhões. Só é menor do que o corte previsto na Educação, de R$ 7,3 bilhões.

A notícia foi dada durante almoço do presidente Jair Bolsonaro com os comandantes do Exército (Edson Pujol), da Marinha (Ilques Barbosa Jr.) e da Aeronáutica (Antônio Carlos Bermudez). O ministro da Defesa, Fernando de Azevedo e Silva, também participou do encontro, que ocorreu no quartel-general do Exército, em Brasília.

Audiência pública em Parauapebas, no PA, discute proposta de modernização do código tributário

Cidade de Parauapebas, no Pará — Foto: Reprodução/TV Liberal

Cidade de Parauapebas, no Pará — Foto: Reprodução/TV Liberal

ma audiência pública discutiu nesta terça-feira (7) um projeto da prefeitura de Parauapebas, no sudeste do Pará, que prevê a modernização do Código Tributário Municipal (CTM).

A proposta, apresentada a autoridades e representantes de entidades no Centro Universitário de Parauapebas (CEUP), ainda deve ser levada para votação na Câmara Municipal.

Um dos pontos do novo CTM é estabelecer isenções de impostos municipais a segmentos mais vulneráveis da cidade, como portadores de doenças incuráveis e aposentados por invalidez, além de descontos.

Bolsonaro assina decreto que flexibiliza transporte de arma e munições

(Ribeirão Preto - SP, 29/04/2019) Presidente da República, Jair Bolsonaro durante visita a estande da Agrishow 2019.Foto: Alan Santos/PR (Foto: Divulgação/ Presidência da República )

Uma semana após ir à Agrishow, maior feira de tecnologia agrícola da América Latina, e prometer flexibilização do porte de arma no perímetro das fazendas, o presidente Bolsonaro assinou um decreto que muda regras para o transporte de armas e munições para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores. A cerimônia de assinatura do decreto ocorreu no início da noite desta terça-feira (07/5), no salão nobre do Palácio do Planalto, em Brasília.

Segundo as informações do G1, porta de notícias da TV Globo, com base nas declarações de Bolsonaro, entre as principais medidas do decreto, estão:

• Permissão para o proprietário rural com posse de arma de fogo utilizar a arma em todo o perímetro da propriedade

• Quebra do monopólio da importação de armas no Brasil

• Permissão para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) poderem ir de casa ao local de tiro com a arma com munição

• Praças das Forças Armadas com dez anos ou mais de experiência terão direito ao porte de arma

• O direito à compra de até 50 cartuchos por ano passará para até mil cartuchos por ano

Piauí registra mais casos de peste suína clássica e 80 animais devem ser sacrificados

Piauí registra mais casos da peste suína clássica — Foto: Divulgação/Jonas Oliveira/AEN

Piauí registra mais casos da peste suína clássica — Foto: Divulgação/Jonas Oliveira/AEN

A Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí emitiu uma nota técnica nesta segunda-feira (6) confirmando mais quatro focos de peste suína clássica. Com isso, número de focos da doença no estado subiu para seis. Cerca de 80 animais devem ser sacrificados para eliminar os focos.

Os novos focos foram registrados em Cabeceiras do Piauí e Murici dos Portelas. No domingo (5), cerca de 43 animais foram sacrificados por equipes da Adapi.

Polícia prende no MT homem suspeito de ser pistoleiro no Maranhão

Carlos Sérgio Carvalho de Sousa estava foragido desde 2017 da Justiça do Maranhão e foi preso em Mato Grosso — Foto: Divulgação/Polícia CivilCarlos Sérgio Carvalho de Sousa estava foragido desde 2017 da Justiça do Maranhão e foi preso em Mato Grosso — Foto: Divulgação/Polícia Civil

Carlos Sérgio Carvalho de Sousa estava foragido desde 2017 da Justiça do Maranhão e foi preso em Mato Grosso — Foto: Divulgação/Polícia Civil

A Polícia Civil prendeu nesta terça-feira (7), Carlos Sérgio Carvalho de Sousa, conhecido como ‘Neném do Izo’, considerado pela polícia como um pistoleiro foragido desde 2017 da cidade de Barra do Corda, a 462 km de São Luís.

Ele foi preso na cidade de Nova Canaã do Norte, em Mato Grosso, após trabalho conjunto entre a Polícias Civil de Nova Canaã e de Barra do Corda.

A polícia afirma que Carlos possui vários mandados de prisão preventiva por conta de inquéritos por homicídio qualificado. Em um deles, Carlos é apontado como um dos executores de um outro pistoleiro e agenciador de mortes, Luzivan Rodrigues da Conceição Nunes, que agenciava assassinatos por encomenda e as repassava a Carlos.

Derrocamento; audiências públicas começam em junho, diz prefeito de Itupiranga

O derrocamento do Pedral do Lourenção, obra essencial para viabilizar a Hidrovia Tocantins entre Marabá e o porto de Barcarena – já teve o seu Estudo e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) liberado  pelo  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Para que o órgão autorize a licença de instalação para o início das obras, exige-se a realização antes de cinco audiências públicas, nos municípios de Itupiranga, Marabá, Nova Ipixuna  Tucuruí e Baião.

Finalmente, já se sabe que as audiências terão início a partir da primeira quinzena do mês de Junho.

Com isso, a previsão é de que a licença de instalação, que autoriza o início das obras, seja expedida no final de 2019.

Em consequência, as obras devem começar somente em março de 2020.